Los atuais Termos e Condições de Serviço (os "Termos") regulam a utilização dos serviços fornecidos na plataforma PrometeoAPI pela QUALIA FINTECH SRL, uma empresa registrada de acordo com as leis da República Oriental do Uruguai, com sede em Sarandí 594, Escritório 203, Montevidéu (doravante "PROMETEO").
O "CLIENTE" deverá aceitar que cumprirá com os Termos de Serviço para poder fazer uso dos mesmos.
DEFINIÇÕES:
“PROMETEO” refere-se à QUALIA FINTECH SRL, uma empresa especializada no desenvolvimento de serviços de TI para o setor financeiro, focada no desenvolvimento de Interface de Programação de Aplicações (API) disponíveis por meio da Nuvem.
“CLIENTE” refere-se à pessoa física ou entidade que assina os Serviços ou adquire os Serviços objeto e sujeitos a estes Termos e Condições de Serviços.
“USUÁRIO FINAL” refere-se àquela pessoa física ou entidade que fornece credenciais de um site externo para utilizar o Serviço da PROMETEO através de um CLIENTE.
“PARTES” refere-se à relação estabelecida por este Contrato entre PROMETEO e o CLIENTE.
“API” refere-se à Interface de Programação de Aplicações oferecida pela PROMETEO através de um site específico (doravante “PrometeoAPI”).
“PrometeoAPI” refere-se ao conjunto de serviços fornecidos pela PROMETEO no site específico pelo qual o CLIENTE terá acesso a eles.
“SITE” refere-se ao site da PROMETEO: www.prometeoapi.com.
ARTIGO 1. SERVIÇOS
1. O objeto deste Contrato é regular as condições sob as quais a PROMETEO fornecerá os serviços ao CLIENTE.
2. Os Serviços consistem em fornecer ao CLIENTE acesso à "PrometeoAPI", que é um Serviço na Nuvem oferecido pela PROMETEO. Um Serviço na Nuvem é um serviço disponível por meio de uma conexão de rede. Os Serviços contratados serão descritos no SITE. Os Serviços estão disponíveis 365 x 24 x 7, exceto durante tarefas de manutenção (o "Serviço" ou "Serviços"). O CLIENTE será previamente notificado sobre manutenção programada. Dependendo da urgência dos problemas técnicos, será fornecido o correspondente suporte técnico, com diferentes níveis de assistência.
3. A PROMETEO fornecerá todas as instalações, mão de obra, equipamentos, software e recursos necessários para fornecer os Serviços, assim como guias de uso e documentos para auxiliar o CLIENTE no uso do Serviço.
4. O CLIENTE fornecerá o hardware, software e conectividade para o acesso e uso do Serviço, incluindo qualquer URL que o CLIENTE especificamente solicite, assim como certificações relacionadas.
5. O acesso aos Serviços por parte do CLIENTE estará limitado conforme as autorizações adquiridas, conforme detalhado no SITE. O acesso e uso subsequente dos Serviços com as credenciais da conta da PROMETEO pelo CLIENTE serão de responsabilidade deste. Nenhum Serviço, em qualquer jurisdição, poderá ser utilizado para conteúdo ou atividades ilegais, indecentes, obscenas, degradantes ou prejudiciais, tais como interferir ou violar a integridade ou segurança dos sistemas e da rede de conexões; incluindo evasão de filtros, mensagens não solicitadas, abusivas ou enganosas, vírus, malware, códigos danificados ou qualquer outro envio que viole os direitos de terceiros.
6. O CLIENTE não poderá:
a) realizar engenharia reversa em qualquer parte dos Serviços;
b) criar um produto comercial que combine os Serviços com valor agregado do CLIENTE, e que seja propriedade e promovido pelo CLIENTE para consumidores finais, salvo acordo contrário entre as PARTES; e
c) ceder ou revender todo ou parte do acesso aos Serviços, com a exceção prevista na cláusula 10.3.
7. A PROMETEO, a seu exclusivo critério, poderá modificar os Serviços detalhados no SITE, incluindo as descrições publicadas no Site e as diretrizes de segurança de dados e privacidade.
Os Serviços serão modificados apenas para:
1. melhorar ou esclarecer os acordos existentes;
2. manter-se atualizados com os padrões, leis e regulamentações aplicáveis;
3. incluir componentes e características adicionais.
De forma alguma as modificações degradarão o funcionamento ou a segurança dos Serviços. Qualquer modificação será notificada ao cliente com um aviso prévio de trinta (30) dias, tanto por e-mail quanto ao acessar a PrometeoAPI. Não obstante o acima mencionado, não haverá notificações com aviso prévio caso modificações imediatas sejam necessárias.
8. A PROMETEO poderá retirar um Serviço notificando com seis (6) meses de antecedência. A PROMETEO continuará fornecendo ao CLIENTE os Serviços retirados pelo prazo restante contratado ou ajudará o CLIENTE a migrar para outro Serviço, geralmente disponível dentro do prazo mencionado.
9. A PROMETEO é apenas um provedor tecnológico independente e permanecerá, a todo momento, na posição contratual de prestador de serviços em relação ao CLIENTE. A PROMETEO concorda e garante que não interferirá de forma alguma nas relações comerciais do CLIENTE. As direções, instruções ou orientações sobre o uso dos Serviços por parte da PROMETEO não constituirão aconselhamento médico, clínico, legal, contábil, de consultoria ou qualquer outro tipo de aconselhamento profissional, exceto aqueles mencionados na cláusula 3.2. O CLIENTE será responsável pelo uso dos Serviços da PROMETEO e dos Serviços que não sejam da PROMETEO.
10. Este Contrato não criará nenhum vínculo de emprego, agência, sociedade ou joint venture, seja qual for sua forma, entre as PARTES. Além disso, este CONTRATO não será interpretado como uma designação da PROMETEO como agente ou representante do CLIENTE, nem vice-versa, e nenhuma das partes se representará como agente ou terá poder ou autoridade para concluir negócios ou assumir qualquer obrigação de qualquer natureza, expressa ou implícita, em nome da outra parte.
ARTIGO 2. PREÇOS, CUSTOS E IMPOSTOS
2.1 Preços. Para a prestação dos Serviços de acordo com este Contrato, o CLIENTE pagará à PROMETEO os preços estabelecidos que incluirá encargos por usos que excedam as autorizações. Todos os pagamentos serão faturados ao final do mês. O CLIENTE não deverá à PROMETEO pagamentos por nenhum custo ou despesa relacionada aos Serviços que não estejam expressamente previstos no hiperlink.
1. O preço será pago pelo CLIENTE à PROMETEO, dentro dos 10 dias úteis seguintes à emissão da fatura. Se qualquer pagamento não for efetuado no seu vencimento, o CLIENTE automaticamente entrará em mora, sem necessidade de notificação, e o CLIENTE pagará à PROMETEO uma taxa de juros de 1% ao ano sobre os montantes devidos, calculados a partir da data em que esses montantes venceram e se tornaram exigíveis.
2. O CLIENTE pagará à PROMETEO pelos Serviços objeto deste Contrato em uma conta bancária especificada pela PROMETEO; essa conta bancária deve estar em nome da PROMETEO.
2.2 Ajustes de Preço. A Lista de Preços acordada (conforme descrito no hiperlink) será aplicável entre as PARTES para a prestação dos Serviços acordados (conforme descrito no SITE), enquanto essa Lista de Preços estiver em vigor. Considerando que os sistemas de software e suas necessidades de segurança estão em constante melhoria, tanto em termos de qualidade quanto de custos, a PROMETEO, com uma notificação de pelo menos noventa (90) dias ao CLIENTE, poderá aumentar ou reduzir os preços dos Serviços.
2.3 Impostos. Todos os Encargos pelos Serviços neste artigo estabelecidos serão pagos sem qualquer dedução, como retenções, descontos, despesas, impostos ou taxas, ou qualquer outra dedução imposta sob qualquer lei aplicável, exceto na medida exigida por lei. No entanto, se a PROMETEO ou o CLIENTE for obrigado a deduzir ou reter algum valor desses Encargos pelos Serviços, então o valor da fatura será aumentado conforme necessário, de modo que, após todas as deduções e retenções necessárias, a PROMETEO receba um valor igual à soma que teria recebido se essas deduções ou retenções não tivessem sido feitas.
ARTIGO 3. DURAÇÃO E RESCISÃO
3.1 Este Contrato entrará em vigor a partir da data de execução do presente e permanecerá válido por um período inicial de dois (2) anos e, a partir de então, por períodos sucessivos de um (1) ano, a menos que seja rescindido antes, de acordo com as cláusulas 3.3 e 3.4.
3.2 O acesso do CLIENTE à PrometeoAPI poderá ser suspenso ou limitado na medida necessária pela PROMETEO, se a PROMETEO determinar que existe um descumprimento de acordo com este Contrato. Se houver uma solução razoável para a causa da suspensão ou limitação, a PROMETEO notificará o CLIENTE sobre os passos a serem tomados para recuperar o acesso completo à PrometeoAPI. Se o CLIENTE não seguir os passos indicados, a PROMETEO poderá rescindir o Contrato de acordo com a cláusula 3.3.
3.3 Qualquer parte pode rescindir este Contrato sem justa causa, notificando por escrito a outra parte sobre tal rescisão com pelo menos trinta (30) dias de antecedência à data pretendida para que a rescisão entre em vigor. Além disso, este Contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes com efeito imediato por meio de notificação escrita, se ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
1. Se a outra parte encerrar suas atividades ou encerrar suas operações comerciais; ou
2. Se a outra parte violar qualquer uma das disposições deste Contrato e não corrigir essa violação dentro de (10) dias corridos após a notificação por escrito comunicando a violação; ou
3. No caso de (a) a outra parte se declarar insolvente, entrar em concurso, ser objeto de um processo de falência voluntária ou involuntária, ou fizer uma cessão em benefício de seus credores; ou (b) uma parte substancial da propriedade da outra parte estiver ou se tornar sujeita a qualquer arresto, apreensão, cessão ou venda por qualquer credor ou agência governamental.
3.4 Sem prejuízo do exposto, o CLIENTE pode rescindir o Serviço com um aviso prévio de trinta (30) dias mediante notificação por escrito, se ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
1. Uma agência governamental ou regulatória emite uma recomendação por escrito em razão de uma mudança legal ou nos Serviços;
2. A modificação da PROMETEO nos ambientes dos sistemas dos Serviços faria com que o CLIENTE descumprisse as leis aplicáveis; ou
3. As modificações da PROMETEO teriam um efeito material adverso no uso dos Serviços pelo CLIENTE, desde que o CLIENTE seja notificado e a PROMETEO tenha noventa dias com o CLIENTE para mitigar esses efeitos.
Qualquer quantia pré-paga correspondente a períodos após a rescisão do Contrato será reembolsada pela PROMETEO ao CLIENTE. Se o CLIENTE rescindir o Contrato por qualquer outro motivo, o CLIENTE deverá pagar à PROMETEO todas as quantias devidas por Serviços completados antes da notificação de rescisão.
ARTIGO 4. DIREITOS DE PROPRIEDADE
4.1 Por meio deste, estabelece-se expressamente que a PROMETEO é contratada pelo CLIENTE apenas para fornecer os Serviços anteriormente descritos no Artigo 1 deste Contrato, nos quais a PROMETEO utilizará metodologias, ferramentas, modelos, software, procedimentos, documentação, know-how e processos de sua propriedade exclusiva, que também são utilizados simultaneamente para fornecer serviços a terceiros. Consequentemente, tais materiais da PROMETEO e os direitos de Propriedade Intelectual relacionados a esses Serviços permanecerão de propriedade da PROMETEO, na medida permitida pela lei aplicável, incluindo, mas não se limitando aos direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Prometeo API.
4.2 O CLIENTE reconhece expressamente, por meio deste, que a PROMETEO poderá incorporar ou integrar certos serviços e licenças de terceiros, sem conceder ou ceder quaisquer direitos de Propriedade Intelectual ou interesses sobre eles ao CLIENTE.
ARTIGO 5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 Exceto na medida em que seja expressamente indicado de outra forma nesta cláusula, nenhuma das PARTES será responsável perante a outra parte (incluindo qualquer pessoa ou entidade que reivindique por meio da outra parte) pela perda de lucros da outra parte ou por danos especiais, incidentais, acidentais, consequentes ou exemplares que surjam de, ou de alguma forma estejam conectados com, este Contrato ou seu Objeto. Independentemente da forma de atuação ou se a parte não reclamante não foi informada ou de outra forma poderia ter antecipado a possibilidade de danos. As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula ou em qualquer outra parte deste Contrato não se aplicarão a, nem levarão em consideração, os danos: (i) resultantes de negligência grave, má fé ou má conduta intencional de uma das partes ou seus funcionários, (ii) que surjam de lesões pessoais, morte ou danos à propriedade causados por uma das partes ou seus funcionários, (iii) que surjam de reivindicações pelas quais qualquer uma das partes concordou em indenizar a outra parte sob este Contrato, ou (iv) que surjam do descumprimento por qualquer uma das partes de suas obrigações sob este Contrato.
5.2 Se ocorrerem os pontos (i), (ii), (iii) ou (iv) acima mencionados e, se aplicável, a PROMETEO indenizará o CLIENTE até o montante de todos os valores pagos (que, em caso de recorrência, serão até as taxas por doze (12) meses) pelos serviços sujeitos à reclamação ou cinquenta mil dólares americanos (USD 50.000), o que for menor, independentemente da base da reclamação.
5.3 O CLIENTE, mediante solicitação inicial da PROMETEO, manterá a PROMETEO isenta de responsabilidade ou a indenizará por quaisquer e todas as reivindicações apresentadas contra a PROMETEO por terceiros em relação a este Contrato e as transações nele contempladas.
ARTIGO 6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
6.1 Cada uma das PARTES garante à outra parte que: (a) a execução e a outorga deste Contrato por cada uma das partes foram devidamente autorizadas, e o cumprimento de cada parte não resultará no descumprimento de qualquer disposição de estatutos ou acordos dos quais cada parte deste contrato seja parte ou esteja obrigada; e (b) este Contrato constitui um acordo válido e vinculante.
6.2 O CLIENTE declara e garante que utilizará os Serviços fornecidos pela PROMETEO por meio deste contrato de acordo com os Termos e Condições indicados neste Contrato, que estarão publicados no Site da PROMETEO.
6.3 A PROMETEO declara e garante que os Serviços que fornecerá ao CLIENTE em relação a este Contrato serão prestados de forma oportuna e profissional, utilizando diligência e habilidade comercialmente razoáveis por pessoas qualificadas e treinadas com a experiência adequada, de acordo com o Contrato e as disposições do SITE aplicáveis, incluindo quaisquer critérios de conclusão e em conformidade com os padrões geralmente aceitos na indústria da PROMETEO e na indústria de serviços financeiros. A PROMETEO garante, também, que os Materiais do Projeto estarão em conformidade com o Contrato e o SITE no momento da entrega.
6.4 Sem prejuízo do exposto e em vista do que será estabelecido no SITE, dada a natureza dos Serviços - como quando as informações dos bancos não estão disponíveis fora do horário comercial - e especialmente quando os serviços são fornecidos por terceiros, a PROMETEO não garante uma execução ininterrupta ou livre de erros de seus serviços. Da mesma forma, a PROMETEO também não garante que corrigirá todos os defeitos ou prevenirá interrupções de terceiros ou acesso não autorizado por terceiros à PrometeoAPI. Estas serão as únicas garantias da PROMETEO e substituirão qualquer outra garantia, incluindo aquelas implícitas ou condições de qualidade satisfatória, comercialização, não infração e adequação a um propósito específico. Nenhuma das garantias da PROMETEO se aplicará em caso de não conformidade com as instruções da PROMETEO ou uso indevido, modificação ou dano não causado pela PROMETEO. Os serviços de visualização prévia e os que não são da PROMETEO serão vendidos sob este Contrato "como estão", sem garantias de qualquer tipo. Terceiros podem fornecer suas próprias garantias ao CLIENTE. 6.5 Se a PROMETEO não cumprir a prestação do Serviço na forma garantida e o CLIENTE comunicar isso à PROMETEO dentro de trinta (30) dias após a data em que a PROMETEO declarou que os Serviços foram concluídos, então a PROMETEO executará novamente os serviços sem custo adicional. Se a PROMETEO não puder ou não quiser executar novamente os Serviços na forma garantida, então o CLIENTE terá o direito de receber o reembolso das quantias pagas à PROMETEO pelos Serviços defeituosos.
ARTIGO 7. CONTEÚDO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 No momento do registro como CLIENTE da PrometeoAPI, o CLIENTE deverá preencher um formulário e anexar a documentação de apoio solicitada pela PROMETEO, conforme exigido pelos meios que a PROMETEO considere apropriados (incluindo e-mail, telefone, site, entre outros), com o objetivo de cumprir com o Know Your Customer (KYC) e as políticas de Prevenção à Lavagem de Ativos (PLA). Uma vez que o KYC tenha sido analisado, incluindo buscas de informações de terceiros independentes e no caso de não atender aos padrões mínimos aceitáveis de PLA da PROMETEO, o CLIENTE será notificado de que será desinscrito da PrometeoAPI. Caso a PROMETEO o considere apropriado e/ou necessário, a PROMETEO reserva-se o direito de solicitar ao CLIENTE informações adicionais ou uma extensão da documentação fornecida. Por meio deste, estabelece-se que a prestação de serviços está sujeita ao sucesso do cumprimento do KYC e das políticas de PLA estabelecidas a critério da PROMETEO. O KYC, incluindo os formulários de Auto-Certificação CRS, exigirá as seguintes informações obrigatórias:
1. Pessoa Física / Pessoa Jurídica
2. Nome / Denominação
3. Nome completo do representante legal
4. País onde a pessoa jurídica foi constituída
5. Número de Identificação Fiscal
6. Número de contato
7. Tempo de existência da pessoa jurídica
8. Número de funcionários na pessoa jurídica
7.2 O KYC deverá ser atualizado periodicamente, e de acordo com a cláusula 3.2, qualquer alteração substancial no KYC do CLIENTE ou, a critério da PROMETEO, o Serviço poderá ser suspenso por descumprir os requisitos de PLA.
7.3 Para a prestação do Serviço, o CLIENTE fornecerá à PROMETEO informações e conteúdo. As informações serão aquelas de contato do CLIENTE, e o conteúdo será aquele fornecido pelo USUÁRIO FINAL e enviado pelo CLIENTE à PROMETEO para processamento. Por meio deste, o CLIENTE declara e garante que todas as informações fornecidas à PROMETEO, desde o processo de registro até o término e a duração do Contrato, serão verdadeiras e corretas. O CLIENTE deverá manter as informações atualizadas e notificar a PROMETEO de qualquer alteração dentro de trinta (30) dias após tomar conhecimento das mudanças. O CLIENTE será responsável por qualquer descumprimento na prestação do Serviço, danos e prejuízos decorrentes da falta de notificação sobre tais alterações. A incapacidade do CLIENTE de cumprir com essa obrigação ativará a cláusula 3.2.
7.4 O CLIENTE será responsável e instruirá a PROMETEO quanto ao tratamento aplicável, regulamentação e métodos de processamento das informações e conteúdos fornecidos pelo CLIENTE. A PROMETEO processará os dados apenas de acordo com as instruções do CLIENTE.
7.5 Quando uma lei aplicável ou regulamentação assim o exigir, as partes poderão celebrar um contrato adicional sobre a proteção de dados pessoais ou dados pessoais regulamentados incluídos nas informações e conteúdos fornecidos pelo CLIENTE, conforme indicado por essa lei ou regulamentação.
7.6 AS PARTES poderão divulgar, trocar ou compartilhar informações e conteúdos, os quais, de acordo com as práticas habituais dos requisitos de serviços, serão considerados como Informação Básica. A informação e conteúdo obtidos pela Parte Receptora da Parte Divulgadora não serão considerados nem tratados como propriedade confidencial da Parte Divulgadora ("Informação Confidencial"), a menos que seja identificada expressamente como confidencial por escrito no momento da divulgação. Não haverá informação, quer por sua natureza ou pelas circunstâncias de sua divulgação, que será considerada razoavelmente conhecida como Informação Confidencial pela Parte Receptora.
7.7 Sem prejuízo do exposto, no SITE será possível detalhar certas informações que serão consideradas e tratadas como confidenciais.
7.8 Cada modelo, esquema, processo ou documentação técnica fornecida pela PROMETEO será considerada Informação Confidencial e propriedade da PROMETEO, sem a necessidade de marcas ou designações adicionais. O CLIENTE poderá utilizar essas informações exclusivamente para seus fins comerciais internos.
7.9 O CLIENTE compromete-se a não divulgar essas informações e conteúdos, exceto para os funcionários aos quais seja necessário divulgar tais informações e que tenham se comprometido por escrito a manter essas informações e conteúdos estritamente confidenciais.
7.10 A PROMETEO, suas afiliadas e os contratados poderão armazenar e processar as Informações de Contato Comercial do CLIENTE, seus funcionários e usuários autorizados - como nome, telefone e e-mail de contato comercial, endereço e ID de usuários para negócios - de qualquer maneira que conduzam os negócios.
7.11 De acordo com a Lei Uruguaia Nº 18.331, o CLIENTE concorda que todas as informações fornecidas no processo de registro como CLIENTE no site serão utilizadas e armazenadas para criar um banco de dados para a prestação de serviços pela PROMETEO. Além disso, a transferência de informações e conteúdo será autorizada de acordo com o artigo 28 da Lei Nº 18.331.
7.12 Todas as informações e conteúdos mencionados neste Artigo serão tratados de acordo com as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados.
ARTIGO 8. CUMPRIMENTO DA LEI
Na execução dos Serviços, de acordo com este Contrato, cada uma das PARTES concorda:
1. executar esses Serviços de acordo com os procedimentos, prioridades e outros esquemas desenvolvidos mutuamente e acordados pelas PARTES em relação a cada um dos Serviços ocasionalmente;
2. realizar outros deveres habituais, fornecer outros relatórios e executar outros documentos relacionados com seus deveres de acordo com as obrigações previstas neste Contrato, conforme razoavelmente solicitado pelo CLIENTE de tempos em tempos;
3. submeter-se à regulamentação e exame pelas autoridades regulatórias aplicáveis na mesma medida de regulamentação e exame a que o CLIENTE estaria sujeito se os Serviços a serem executados de acordo com este Contrato fossem executados pelo CLIENTE; e executar os Serviços em conformidade com as leis aplicáveis e requisitos normativos.
ARTIGO 9. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será considerada responsável pelo descumprimento de qualquer uma de suas obrigações contratuais quando a execução dessas obrigações for atrasada ou se tornar impossível como resultado de eventos fora do controle das Partes e sem culpa ou negligência grave da parte inadimplente. Isso inclui, mas não se limita a, eventos de Força Maior ou inimigo público, terrorismo, atos do Estado em sua capacidade soberana, incêndios, inundações, terremotos, cortes de energia, falhas de computador e qualquer circunstância que esteja fora de seu controle razoável. Isso também abrange a interrupção, perda ou mau funcionamento de serviços públicos; transporte; computadores (hardware ou software) ou serviços de comunicação telefônica; acidentes; conflitos trabalhistas; atos de autoridade civil ou militar; ações governamentais; ou incapacidade de obter mão de obra, material, equipamento ou transporte.
ARTIGO 10. CESSÃO
10.1 AS PARTES concordam que a PROMETEO poderá subcontratar total ou parcialmente todos os Serviços que serão fornecidos sob este Contrato, desde que qualquer subcontratado esteja sujeito às disposições deste Contrato. A PROMETEO será responsável por todos os Serviços fornecidos sob este Contrato por meio da designação desse subcontratado. A PROMETEO também será responsável por todos os atos desse subcontratado como se fossem próprios, com as limitações estabelecidas na cláusula 5.1. Todos os pagamentos do CLIENTE por serviços fornecidos serão feitos diretamente à PROMETEO, e a PROMETEO será a única parte responsável por todos os pagamentos aos subcontratados.
10.2 Nenhuma disposição deste Contrato será considerada renunciada, emendada ou modificada por qualquer das PARTES, a menos que tal renúncia, emenda ou modificação seja feita por escrito e devidamente executada pelos representantes autorizados das PARTES. A renúncia a uma violação sob este Contrato por qualquer das partes não constituirá uma renúncia a violações futuras, sejam elas similares ou diferentes.
10.3 Este Contrato, nem quaisquer dos direitos, interesses ou obrigações sujeitos a ele, podem ser cedidos por qualquer das PARTES, seja por força de lei ou de outra forma, a menos que tal cessão seja acordada por escrito e executada pelos representantes autorizados de cada parte. Sujeito ao acima exposto, este Contrato será vinculativo, redundará em benefício e será executável pelas PARTES, seus respectivos sucessores e cessionários.
ARTIGO 11. DIVISIBILIDADE
Cada cláusula do presente contrato é válida e eficaz por si só. Sua eventual invalidade ou ineficácia não invalidará nem tornará ineficazes as demais cláusulas nem o Contrato, e tal cláusula será aplicada na medida permitida por lei. Além disso, as PARTES deverão negociar de boa-fé com o objetivo de substituir tal disposição inválida por uma solução adequada e equitativa para cumprir com a finalidade da referida cláusula inválida.
ARTIGO 12. NOTIFICAÇÕES
Qualquer notificação que deva ser feita à PROMETEO no âmbito do presente contrato será considerada devidamente entregue quando enviada para o seguinte endereço de e-mail: ventas@prometeoapi.com e, quando destinada ao CLIENTE, para o endereço de e-mail indicado durante o processo de registro.
ARTIGO 13. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
13.1 Este Contrato e todos e cada um dos contratos subsequentes a ele serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Oriental do Uruguai. 13.2 Os tribunais da cidade de Montevidéu serão competentes para qualquer disputa, controvérsia, divergência, conflito ou reclamação decorrente deste contrato, a menos que a PROMETEO, a seu exclusivo critério, decida levar o caso aos tribunais competentes do país onde o CLIENTE tenha domicílio.